Conformidade com a Permissão de Trabalho nos EAU: Navegando pelos Regulamentos do MOHRE e 12 Tipos de Permissão

Se você traz trabalhadores para os EAU, a permissão de trabalho é a base de tudo. Este guia explica a regra básica, os tipos de permissão em termos simples, os cinco erros que acarretam as maiores multas e uma lista de verificação que sua equipe pode usar para cada grupo de contratações no exterior.

A regra básica: sem permissão, sem trabalho

A Lei do Trabalho dos EAU é o Decreto-Lei Federal nº 33 de 2021. De acordo com o seu Artigo 6, uma pessoa não pode trabalhar nos EAU sem uma permissão de trabalho válida do Ministério de Recursos Humanos e Emiratização (MOHRE). Os empregadores não podem recrutar ou empregar ninguém até que essa permissão seja emitida.¹

Em outubro de 2026, o MOHRE lembrou as empresas privadas de que cinco infrações acarretam multas de Dh 100.000 a Dh 1 milhão.² As cinco são:

• empregar um trabalhador sem uma permissão de trabalho do ministério;
• recrutar ou empregar um trabalhador e, em seguida, não lhe dar trabalho;
• usar uma permissão de trabalho para um propósito diferente daquele para o qual foi emitida;
• fechar ou suspender um negócio sem regularizar a situação dos seus trabalhadores;
• empregar um menor em violação da lei, mesmo quando um pai ou tutor concorda.²

Estas multas não são novas em outubro de 2026. Elas foram aumentadas pelo Decreto-Lei Federal nº 9 de 2024, em vigor desde 31 de agosto de 2024. Antes disso, as mesmas infrações acarretavam multas de Dh 50.000 a Dh 200.000.³ A alteração de 2024 também adicionou uma multa do mesmo valor para a contratação de trabalhadores de forma fictícia, multiplicada pelo número de trabalhadores envolvidos.³

Os 12 tipos de permissão em termos simples

Na mesma orientação de outubro de 2026, o MOHRE listou 12 tipos de permissão. O ministério incentivou as empresas a escolherem a permissão que corresponde ao cargo e à situação do trabalhador.²

1. Recrutamento de fora dos EAU: para trazer um novo trabalhador do estrangeiro.
2. Transferência: para mover um trabalhador não emiradense de uma empresa registrada para outra.
3. Residente patrocinado pela família: para contratar alguém que vive nos EAU sob o patrocínio de um membro da família.
4. Temporária: para uma tarefa que deve ser concluída dentro de um período definido.
5. Missão: para trazer trabalhadores do estrangeiro para uma tarefa temporária ou um projeto com um fim determinado.
6. Meio período: para um contrato de meio período, com trabalhadores de dentro ou de fora dos EAU.
7. Juvenil: para jovens com idades entre 15 e 18 anos, sob condições estritas.
8. Treinamento ou emprego de estudante: para estudantes com 15 anos ou mais.
9. Cidadãos dos EAU e do GCC: para empregar emiradenses ou cidadãos de outros estados do Golfo.
10. Titular de Golden Visa: para empregar um titular de Golden Visa que já esteja nos EAU.
11. Trainee emiradense: para treinar cidadãos dos EAU de acordo com as suas qualificações.
12. Tutoria privada: para pessoas que dão aulas particulares.²

O portal oficial do governo, u.ae, apresenta uma contagem de 13, conforme a sua atualização de 19 de outubro de 2026. A sua lista adiciona uma permissão de freelancer para indivíduos que trabalham por conta própria sem um empregador como patrocinador.¹ Uma permissão de freelancer é para o indivíduo. Não é uma forma de contratar pessoal para a sua empresa.

As permissões que mais importam para contratações no exterior

Para contratações em grande volume do exterior, duas permissões realizam a maior parte do trabalho. A permissão para recrutar de fora dos EAU é válida por dois anos. A permissão de missão permite que uma empresa traga um trabalhador do exterior para um trabalho temporário específico ou um projeto com prazo determinado.¹

Não confunda a permissão de missão com a permissão temporária. No u.ae, a permissão temporária é para um trabalhador que já está nos EAU, que trabalha por um período limitado em uma empresa diferente e depois retorna ao seu empregador original.¹

Condições para verificar antes de solicitar

O u.ae lista as condições para a emissão de uma permissão de trabalho. Verifique estas quatro para cada função antes de solicitar:¹

• O trabalho deve se adequar à atividade comercial da sua licença comercial.
• Sua licença comercial deve estar válida e livre de infrações.
• Para uma profissão que exige licença para exercer, o trabalhador deve cumprir essa regra.
• O trabalhador deve ter pelo menos 18 anos, exceto sob as permissões juvenil e de estudante.

O MOHRE pode recusar, interromper a renovação ou cancelar permissões se uma empresa fornecer documentos incorretos, for fictícia ou não seguir o Sistema de Proteção Salarial.¹ A taxa para emitir ou renovar uma permissão varia de AED 250 a AED 3.450, dependendo se a sua empresa está na classe A, B ou C. Empresas com histórico de infrações são colocadas na classe C.¹

A oferta de emprego vem primeiro

A ordem é: uma oferta de emprego formal, depois o contrato, depois a permissão de trabalho, e por fim o visto de trabalho. A oferta de emprego deve estar em árabe e inglês, além de um terceiro idioma que o trabalhador entenda. Ela é enviada ao trabalhador no seu país de origem para revisão e aprovação.⁴

A oferta assinada é anexada à solicitação de permissão de trabalho. Fornecer informações falsas ao ministério pode levar a multas de até AED 20.000. Uma vez assinado o contrato, o empregador não pode alterar os termos da oferta, a menos que o trabalhador concorde.⁴

Para um grande grupo, isso significa que você precisa de uma oferta traduzida para cada grupo linguístico, e uma cópia assinada para cada trabalhador, antes de formalizar o processo.

Mantenha as pessoas trabalhando e pagas

Recrutar um trabalhador e deixá-lo sem trabalho é uma das cinco grandes infrações. O ministério afirma que o recrutamento deve estar vinculado às necessidades reais do negócio.² Na prática, não faça um grupo viajar antes que o local, o projeto ou o turno estejam prontos para eles.

O pagamento é igualmente importante. Todas as empresas registradas no MOHRE devem pagar salários através do Sistema de Proteção Salarial (WPS). Sob uma resolução ministerial de 2026, o salário do mês anterior vence no primeiro dia de cada mês, e pelo menos 85% do total dos salários devidos devem ser pagos no prazo.⁵

Mais duas regras se aplicam desde o primeiro dia. Cobrar taxas de recrutamento dos trabalhadores é ilegal nos EAU, e confiscar passaportes dos trabalhadores é proibido.⁶

Quando um contrato termina

Os empregadores devem pagar todos os salários pendentes, outros direitos e a gratificação por fim de serviço no prazo de 14 dias após o término do contrato. Um trabalhador ganha uma gratificação após pelo menos um ano de serviço contínuo, baseada no salário básico.⁷

Para cancelar uma permissão de trabalho, a empresa deve confirmar que o trabalhador recebeu tudo o que lhe é devido.¹ Desde agosto de 2024, qualquer uma das partes pode apresentar uma reclamação trabalhista por até dois anos após o término do emprego.³

Uma lista de verificação para cada grupo

1. Combine cada função com um tipo de permissão antes de enviar o pedido de emprego à sua agência.
2. Verifique se cada cargo corresponde à atividade na sua licença comercial.
3. Prepare ofertas de emprego em árabe, inglês e no idioma de cada trabalhador. Guarde as cópias assinadas.
4. Defina a data de chegada conforme a prontidão do trabalho, não conforme a prontidão dos vistos.
5. Coloque cada novo trabalhador na folha de pagamento do WPS desde o primeiro mês.
6. Confirme por escrito que sua agência não cobra taxas de recrutamento dos trabalhadores.
7. Certifique-se de que os trabalhadores fiquem com os seus próprios passaportes.
8. Planeje as saídas. Reserve orçamento para o pagamento final e a gratificação dentro de 14 dias.
9. Monitore a classe da sua empresa. Infrações podem movê-lo para a classe C e aumentar seus custos.

Perguntas para fazer à sua agência ou ao seu agente de relações governamentais

• Qual tipo de permissão será usado para cada função e por quê?
• Cada cargo corresponde à nossa licença comercial?
• Quem traduz as ofertas de emprego e quem verifica se os trabalhadores as entenderam?
• Qual é a nossa classe atual de empresa e temos alguma infração em aberto?
• Como você provará que nenhum trabalhador pagou uma taxa de recrutamento?

Regras e taxas mudam. Verifique os detalhes com o MOHRE ou no u.ae antes de cada grande admissão.

Perguntas frequentes

Existem 12 ou 13 tipos de permissão de trabalho nos EAU?

Ambos os números aparecem. A orientação de outubro de 2026 do MOHRE listou 12 permissões para empresas. O portal u.ae lista 13 porque também conta a permissão de freelancer para indivíduos.

De qual permissão precisamos para trazer trabalhadores do exterior para um projeto?

Para um projeto com um fim determinado, pergunte sobre a permissão de missão. Para contratações regulares de longo prazo do exterior, a escolha usual é a permissão para recrutar de fora dos EAU. Confirme o tipo correto com o MOHRE ou com o seu agente de relações governamentais antes de solicitar.

Qual é a maior multa por errar nas permissões de trabalho?

As multas para as cinco principais infrações variam de Dh 100.000 a Dh 1 milhão. Elas incluem contratar sem permissão, usar uma permissão para um propósito errado e recrutar pessoas sem lhes dar trabalho.

Com que rapidez devemos pagar um trabalhador quando o contrato termina?

Os salários finais, outros direitos e a gratificação devem ser pagos no prazo de 14 dias após o término do contrato. Você também precisa confirmar que o trabalhador foi pago integralmente antes que a permissão possa ser cancelada.